CNAE 6201-5/01 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA

CNAE 6201-5/01

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA

A atividade de desenvolvimento de software sob encomenda pode ser tributada pelo Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional, sendo essencial avaliar a melhor opção para redução da carga tributária. No Lucro Presumido, a presunção é de 32% sobre a receita bruta, com tributação variando entre 13,33% e 16,33%, dependendo do município. Esse regime segue o Artigo 3° e o Artigo 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, além do Artigo 40 da Lei nº 9.250/95, SC Cosit nº 374/2014 e SC Cosit nº 26/2014. No Simples Nacional, a tributação ocorre pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%, desde que o Fator "r" seja igual ou superior a 28%. Caso contrário, a tributação passa para o Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%. Essa regra segue o Artigo 18, § 5°-D, inciso IV e § 5°-M, inciso II, da LC nº 123/2006. Além disso, dependendo da legislação municipal, pode ser possível optar pelo ISS fixo, reduzindo ainda mais a carga tributária. A escolha do regime deve considerar faturamento, folha de pagamento e regulamentação local para otimização fiscal.

Atendido pela Facilite

Incluso no Simples Nacional

Anexo: V

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Hierarquia da atividade

Seção: J - INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Divisão: 62 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Grupo: 62.0 Atividades dos serviços de tecnologia da informação

Classe: 62.01-5 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

Subclasse: 6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

O que mais este CNAE atende?

- Desenvolvimento de sistemas para atender às necessidades do cliente, ou seja, as atividades voltadas para a definição dos módulos, especificações funcionais internas, tipos de relatórios e testes de avaliação do desempenho - Programação com o uso de ferramentas e de linguagens de programação - Fornecimento de documentação de programas de computador desenvolvidos sob encomenda - Desenvolvimento de projetos e modelagem de banco de dados sob encomenda.

Qual é a tributação para empresas de desenvolvimento de software?

A tributação para empresas de desenvolvimento de software depende do regime tributário escolhido. No regime de Lucro Presumido, a alíquota pode variar conforme o município, situando-se entre 13,33% e 16,33% sobre o faturamento. Para empresas no Simples Nacional, a tributação começa em 15,5% para aquelas com faturamento médio anual de R$ 180.000. Importante destacar que essa atividade pode se beneficiar do fator-R, uma regra da Lei Complementar 123, que permite a redução da alíquota para 6%, desde que a relação entre o faturamento e a folha de pagamento seja igual ou superior a 28%..

O que atende?

o que este CNAE não atende?

Esta subclasse não compreende: -- o desenho de páginas para a internet (web design) (6201-5/02) -- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) -- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203 -- 1/00) -- os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00).

Como abrir um CNPJ como DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA

Abrir um CNPJ como DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA é um passo importante para formalizar suas atividades profissionais, garantindo benefícios fiscais, previdenciários e a possibilidade de expandir seus negócios de forma legalizada.

Benefícios de formalizar seu negócio:

Acesso a benefícios previdenciários: como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros.
Credibilidade no mercado: empresas formalizadas têm mais credibilidade perante clientes e fornecedores.
Facilidade em contratar serviços: como linhas de crédito, seguros e parcerias comerciais.

Abrir um CNPJ como DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA é um passo estratégico para crescer profissionalmente e garantir todos os benefícios de ser um empreendedor formalizado. Entre em contato com a consultoria da Facilite e comece a operar de forma legal e estruturada hoje mesmo!

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